RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.

Qual o papel destas entidades na resolução do conflito:

Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução.

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr

Quais as entidades de resolução alternativa de letígios existentes actualmente?

CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Competência genérica
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Web: https://www.consumidoronline.pt/

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz,

Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@cacrc.pt
Web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Área geográfica abrangida - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro,

Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Área geográfica abrangida - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto,

Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: cicap@cicap.pt
Web: https://www.cicap.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso,

Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: geral@triave.pt
Web: https://www.triave.pt

CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, ARBITRAGEM E CONFLITOS DO CONSUMO
Área geográfica abrangida - Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura,

Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: https://www.ciab.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA MADEIRA
Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/estrutura/o-centro-de-arbitragem

Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a prestação de serviços ou compras efetuadas em Sónia Lopes Nail Salon, através do nosso e-mail patricialourenco.nailsalon@gmail.com.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via Judicial.